STJ. Processo civil. Direito previdenciário. Ação declaratória e condenatória. Reconhecimento de união estável e inclusão da autora como beneficiária de pensão por óbito. Recurso especial. Divergência não comprovada. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei objeto de divergência. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória e condenatória, ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, objetivando a declaração de existência de união estável e a inclusão da autora como beneficiária de pensão por óbito do ex-companheiro. A sentença julgou o feito extinto por ilegitimidade passiva em relação ao pedido declaratório e, por prescrição, em relação à pretensão condenatória. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido no STJ, e o agravo interno interposto dessa decisão, improvido.
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