DOC. 220.4181.1433.3712

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. ICMS-st. Operações interestaduais de aquisição de insumos utilizados na fabricação de refeições. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade do pagamento do ICMS-ST sobre as operações de aquisição interestadual de insumos necessários à produção dos alimentos. No Juízo de 1ª instância, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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