DOC. 220.4181.1442.9534

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão de medicamento antineoplásico oral (abiraterona). Ilicitude. Contrato anterior à Lei 9.656/1996 e não adaptado. Incidência das regras do CDC. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021).

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