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DOC. 220.4181.1543.3192

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Possibilidade. Forma independente e cumulativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de fixação de honorário advocatícios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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