STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo de reprovação em estágio probatório. Pagamento de indenização referente ao período, desde o ato anulado até a reintegração. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que o Estado do Rio de Janeiro, após a publicação de acórdão que declarou a nulidade do ato administrativo de reprovação da ora agravante em estágio probatório em concurso para a PMERJ, realize o pagamento de indenização referente aos valores que deixou de ganhar desde o ato anulado até sua reintegração, bem como que seu tempo de serviço seja igualado ao daqueles da sua turma de formação, com as respectivas promoções. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo em recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito