STJ. Processual civil. Previdenciário. Aluno aprendiz. Tempo de serviço especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Impossibilidade aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de serviço e contribuição. Reafirmação da der. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário interposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a condenação do INSS para implantar a aposentadoria especial desde a DER. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para o INSS reconhecer o direito à conversão dos períodos comuns trabalhados e a atividade especial e condenar o INSS a implantar aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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