DOC. 220.4191.2289.0597

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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