DOC. 220.4191.2308.1393

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos não aferidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se a Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59.

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