DOC. 220.4191.2487.8572

STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração na reclamação. Recebimento como agravo interno. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - Considerando-se os princípios da fungibilidade recursal e economia processual, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo interno, desde que apresentado no prazo legal e tenha por finalidade a reforma da decisão monocrática, como ocorreu no presente caso.

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