STJ. Tributário e processo civil. ITCMD. Fato gerador. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local amparou-se nos fatos e nas provas contidas nos autos para concluir pela ausência de fato gerador do ITCMD na espécie. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito