DOC. 220.4191.2550.9912

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Indicação genérica de ofensa ao artigo de lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Benfeitorias. Indenização indevida. Disposição contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).