DOC. 220.4191.2616.4133

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Intempestividade da apelação. Preclusão. Matéria de ordem pública. Inocorrência. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Ocorrência. Não provimento

1 - A intempestividade é uma matéria de ordem pública não sujeita à preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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