DOC. 220.4191.6743.3201

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de astreintes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração do 'quantum'. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

1. Controvérsia central pertinente ao valor das astreintes na hipótese de descumprimento de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo à intimidade da autora da demanda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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