DOC. 220.4221.1248.7170

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de deferimento de medidas assecuratórias para a garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário. Não demonstrado o periculum in mora.

1 - Para a decretação de medidas cautelares reais, mostra-se necessária a configuração do fumus boni iuris, consistente na existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e do periculum in mora, relativo à probabilidade de que, durante o curso do processo, os bens se deteriorem ou se percam, impossibilitando, dessa forma, eventual ressarcimento dos danos advindos do ilícito penal.

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