DOC. 220.4221.1588.4615

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homicídio. Conjunto probatório coeso. Quebra da soberania dos veredictos. Excepcionalidade. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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