DOC. 220.4221.1705.9746

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Hediondez. Delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Inovação legislativa. Lei 13.497/2017. Abrangência de todas as figuras previstas no dispositivo. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Quinta Turma do STJ, segundo o qual «é possível se concluir que a alteração legislativa trazida pela Lei 13.497/2017 alcança todas as condutas descritas na Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento, inclusive as figuras equiparadas, previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020).

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