DOC. 220.4221.1738.5784

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Proventos. Possibilidade. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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