STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Uso de algemas. Ausência de demonstração do prejuízo. Busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.
1 - Embora o STF haja editada Súmula vinculante com limites para o uso de algemas, ele próprio reconheceu, por ocasião do recente julgamento do Agrg na Rcl Acórdão/STF, ocorrido em 20/2/2018 (DJe 14/3/2018), que a redação é genérica e a súmula não foi editada para levar, pura e simplesmente, à nulidade do ato processual. Na ocasião, consignou o relator, Ministro Alexandre de Moraes (vencedor) - no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso -, que a ausência de comprovação de prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato processual (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 23/11/2021)
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