DOC. 220.4251.0169.2688

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Prática delitiva. Réu em cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de que o Agravante estava em cumprimento de pena quando cometeu o delito, é circunstância que demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta e autoriza a negativação da culpabilidade.

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