DOC. 220.4251.0179.7654

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Pleitos pelo reconhecimento de coisa julgada ou litispendência e de crime único em detrimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não ocorreu afronta à coisa julgada ou litispendência. A inversão do julgado, de maneira a reconhecer a aplicação desses institutos, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual. Incidência da Súmula 7/STJ.

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