DOC. 220.4251.0189.6863

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz tem liberdade para examinar as provas dos autos e decidir sobre o caso concreto, desde que fundamente a formação do seu convencimento. Se as instâncias ordinárias atribuíram o devido valor jurídico às provas (questão de direito) e as consideraram suficientes para reconhecer a prática de crime tributário (questão de fato), não é possível, em recurso especial, pretender outra avaliação subjetiva do caderno probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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