DOC. 220.4251.0199.8122

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - O writ foi indeferido liminarmente na compreensão de que a condenação do recorrente nas sanções dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 foi baseada em provas documental e testemunhal produzidas nas fases policial e judicial, estando comprovadas a materialidade e a autoria.

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