STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação publicano II. Incompetência do juízo. Não configuração. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo deixou claro que, em relação aos deputados estaduais mencionados pela defesa, não havia elementos indicativos de seu envolvimento com a organização criminosa investigada, visto que foram mencionados, apenas, em depoimento de réu colaborador, sem a existência de nenhuma investigação relacionada a eles, tanto que o um deles é arrolado pelo Ministério Público como testemunha de acusação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito