DOC. 220.4251.0249.4184

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Operação dominus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Réu reincidente. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Além da multirreincidência, a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2022).

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