DOC. 220.4251.0268.3982

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora a gravada, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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