DOC. 220.4251.0455.5241

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Condenação transitada em julgado. Tese de ilegalidade do flagrante. Impossibilidade de se examinar questão nova trazida por ocasião do agravo regimental. Desclassificação. Revolvimento de matéria fática inviável no âmbito do habeas corpus.

1 - O agravante inova quanto à tese de suposta ilegalidade do flagrante, o que não é possível em agravo regimental.

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