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DOC. 220.4251.0460.4697

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Processo físico. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado quando da interposição do recurso endereçado ao STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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