STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos a embasar a custódia. Inexistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Não realização por motivação idônea. Redução de riscos epidemiológicos. Diversidade e relevante quantidade de droga encontrada. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposta ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
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