STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória confirmada pelo Tribunal Regional. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Negativa de autoria e alegação de atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da Lei 8.137/1990, art. 1º (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017).
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