DOC. 220.4251.0810.3124

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito do reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes.

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