DOC. 220.4251.0946.0654

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Extorsão e estelionato. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Não configurado. Prejuízo não demonstrado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do crime de estelionato reconhecida.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito.

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