DOC. 220.4251.0969.0867

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Viabilidade da inscrição da recorrente em cadastro de inadimplentes. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Ausência de citação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).