STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obscuridade. Omissão. Quebra de sigilo de dados estáticos. Serviço de geolocalização. Marco civil da internet não violado. Precedentes deste STJ. Caso concreto. Ordem parcialmente concedida pelo colegiado na porção em que a decisão a quo extrapolou o entendimento deste STJ. Princípio da proporcionalidade já atendido. Rediscussão de mérito nos aclaratórios. Impossibilidade. Via estreita. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito