DOC. 220.4261.0338.6328

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 158, pois a matéria nele tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido.

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