DOC. 220.4261.0699.0169

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito objetivo que deve ser aferido a partir da data em que praticada a última falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - No caso dos autos, a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está de acordo com o entendimento da Terceira Seção desta Corte firmado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional.

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