DOC. 220.4261.0860.4383

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Descabimento. Homicídio. Direção de veículo automotor. Prisão domiciliar. Necessidade de comprovação de debilidade extrema por doença grave e impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental.

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