STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime aberto. Fixação. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Desrespeito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo legal constante do CP, art. 33, § 2º, c, sendo o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido. Por essa razão, é desnecessária fundamentação específica para a imposição do regime intermediário, sem que isso caracterize desrespeito à Súmula 440/STJ e à Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, cuja aplicação diz respeito a situações em que legalmente seja possível a imposição de regime mais brando, o que não é o caso dos autos"(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 11/3/2021).
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