STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indevida supressão de instância. Ocorrência. Impossibilidade da análise do mérito. Agravo desprovido.
1 - As nulidades apontadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tendo em vista ser o writ mera reiteração de mandamus anterior. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito