DOC. 220.4271.1215.0813

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência de situação excepcional. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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