DOC. 220.4271.1231.8480

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Resilição do contrato por parte da operadora. Notificação com prazo inferior a 60 dias. Inobservância do ANS 195/2009, art. 17. Invalidade da resilição unilateral. Restabelecimento das coberturas em favor do autor da demanda. Reexame de provas. Inocorrência. Mera requalificação jurídica dos fatos. Julgamento do recurso com base em fundamento jurídico diverso do alegado. Cabimento. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à resilição de um contrato coletivo de plano de saúde por iniciativa da operadora, interrompendo-se a cobertura de hemodiálise a usuário acometido de doença renal crônica.

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