DOC. 220.4271.1559.7939

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial recorrível. Cabimento restrito. Excepcionalidade inexistente. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Recurso próprio manejado pelos impetrantes. Agravo desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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