DOC. 220.4271.1902.4439

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral da previdência social. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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