STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato temporário de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por empregada pública temporária contra administração pública municipal, por meio da qual se pleiteia o pagamento de verbas remuneratórias oriundas da referida relação jurídica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a municipalidade ao pagamento de 1/3 de férias e FGTS, além de férias simples proporcionais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu de agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.
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