DOC. 220.4281.1218.0289

STJ. Processual civil. Administrativo. Diferenças remuneratórias. Progressão funcional. Médicos. Entidade sindical. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional dos médicos representados pela entidade sindical. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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