DOC. 220.4281.1236.5476

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional assemelhado ao roubo. Reconhecimento pessoal. Absolvição. Matéria apreciada no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Agravo regimental prejudicado.

1 - Este recurso constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC Acórdão/STJ, e isto porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão. Como já foi julgado o habeas corpus, fica prejudicado este agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes.

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