STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.
1 - A parte recorrente foi intimada em 26/8/2021 (e/STJ, fl. 531), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 14/9/2021 (e/STJ, fl. 534), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798.
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