DOC. 220.4281.1326.3384

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Ilicitude das provas. Incompetência do juízo. Utilização da técnica investigativa de infiltração de agentes da polícia. Dilação probatória. Necessidade. Inviável no habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

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