DOC. 220.4281.1437.0932

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Interposição para impugnar decisão de turma de uniformização estadual. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Não provimento.

1 - «No sistema jurídico vigente, não há previsão de recurso especial contra decisão proferida por Turma de Uniformização de Juizado Especial Estadual Cível proferido em sede de reclamação (CF/88, art. 105, III)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 28/8/2020)

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