STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão mensal vitalícia (ADCT/88, art. 54). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento.
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