DOC. 220.4281.1651.8128

STJ. Processo civil. Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria especial. Data de início do benefício. Efeitos financeiros. Recurso especial. Controvérsia decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ para julgamento do tema por meio de recurso especial. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de averbação de tempo de serviço especial cumulada com pedido de revisão de aposentadoria e concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido, monocraticamente, no STJ.

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